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O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, per...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Horizontina - RS📚 Direito Administrativo
#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Horizontina - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200648393
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto.
( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa.
( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer.
( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
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