Analise as informações a seguir:
I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como
crime ou contravenção penal, não se aplicando ao Menor.
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente não poderá aplicar ao adolescente medidas
Socioeducativas.
Marque a alternativa CORRETA: