Quanto ao controle judicial dos atos administrativ...

Q: Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Como a discricionariedade envolve a edição da melhor decisão possível para o caso concreto, o Poder Judiciário pode se substituir à Administração e proferir decisão de controle positivo, que melhore o ato administrativo. | B) Os atos administrativos discricionários devem ser motivados e ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, que integram o juízo de validade do ato. | C) Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle por parte do Poder Judiciário. | D) Controvérsia sobre matéria de direito em atos discricionários impede a concessão de mandado de segurança pela ausência de direito líquido e certo comprovável independentemente de prova pré-constituída. | E) Na medida em que a sanção administrativa é um ato vinculado e que este aplica preceito legal expresso, ela dispensa fundamentação.

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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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