A Nova Lei de Licitações foi aprovada para
modernizar e aprimorar os processos de
contratação pública no Brasil, revogando a Lei nº
8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e
o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº
12.462/2011). A nova legislação foi
desenvolvida para tornar os procedimentos mais
transparentes, eficientes e alinhados com boas
práticas internacionais. À luz de sua disciplina,
julgue os itens a seguir.
I. A lei define o Pregão como modalidade de
licitação obrigatória para aquisição de bens e
serviços comuns.
II. Não são abrangidas por esta Lei as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as
suas subsidiárias, ressalvado quanto às
disposições relativas aos crimes em licitações e
contratos administrativos.
III. Um dos objetos contratuais regidos pela Lei
nº 14.133/2021 são as concessões a terceiros de
serviços públicos de competência exclusiva do
Poder Público.
Está correto o que se afirma em: