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  4. Questão 457941200648703

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A apreciaçã...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPC-SC📚 Direito Administrativo
#Cortes de Contas#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200648703
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa. 

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