De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas ...

Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) “Para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispe...

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo: I - As contas serão julgadas regulares ...

Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a jurisdição do TCE/PR não abrange:

A luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de...

Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recol...