Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200648928De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de i...1457941200648928Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do ParanáDe acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei: AMulta administrativa. BInabilitação para o exercício de cargo em comissão.CProibição de contratação com o poder público. DImpedimento para obtenção de certidão liberatória.EPrisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170372Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÀ luz da Lei Complementar n° 113/2005, para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispensável a presença do Presidente ou seu substituto, e de mais s...Questão 457941200232445Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) “Para o funcionamento do Tribunal Pleno, é indispe...Questão 457941200469098Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, analise as assertivas abaixo: I - As contas serão julgadas regulares ...Questão 457941200632112Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a jurisdição do TCE/PR não abrange:Questão 457941200759400Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Const...Questão 457941201029212Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de...Questão 457941201373554Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a a...Questão 457941201731443Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:Questão 457941201802092Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), assinale a alternativa correta:Questão 457941201973175Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recol...