Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200649025Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa correta.1457941200649025Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa correta. ASuponha-se que a lei determine que certa autoridade tem competência para regulamentar uma norma legal com caráter normativo. Nesse caso, essa competência poderá ser delegada. BDiante do princípio da asserção, o processo administrativo somente pode ser iniciado pela parte interessada, não podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, sob pena de infração disciplinar. CSão legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas jurídicas ou associações, legalmente constituídas há pelo menos um ano, na defesa de interesses difusos. DO princípio da vedação da reformatio in pejus não se aplica ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999. EDiante do princípio do dispositivo e da imparcialidade, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo permitido à administração juntar, de ofício, aos autos do processo documentos indicados pelo interessado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104874Direito AdministrativoAcerca da administração industrial, é correto afirmar queQuestão 457941200138120Direito AdministrativoEntre as penalidades disciplinares previstas na Lei n.º 8.112/1990, está incluída aQuestão 457941200297945Direito AdministrativoAcerca do provimento e da vacância de cargos públicos e considerando o que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei ...Questão 457941200300131Direito AdministrativoA Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula STF 346. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivado...Questão 457941200376400Direito AdministrativoConsiderando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.Questão 457941200945976Direito AdministrativoNo tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa pa...Questão 457941201053772Direito AdministrativoCaracterística diferenciadora de contratos administrativos e privados em geral é a existência, naqueles, de cláusulas denominadas de privilégio ou exo...Questão 457941201316627Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201609378Direito AdministrativoQuanto ao controle administrativo, judicial e legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941201671378Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capaci...