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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:

Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar qu...

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

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O empregado da COPASA/MG que tenha conhecimento de fato ilegal ou imoral

No Estado de Minas Gerais, a defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando a

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

De acordo com o Capítulo II do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/ 2003), o qual trata do tema arborização, deverão const...