No dia 1º de abril de 2004, “Fabio Biscoito”, insatisfeito com o ta...
🏢 FGV🎯 TJ-GO📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para TJ-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No dia 1º de abril de 2004, “Fabio Biscoito”, insatisfeito com o tamanho e funcionamento da arma de fogo que possuía, um revólver Taurus calibre .22, entra em contato com “André Pato”, possuidor de uma pistola Imbel .380, propondo uma permuta, pois, anteriormente, fora informado que “André Pato” estava praticando artes marciais e havia aderido à ideia de não usar armas. Mesmo cientes da campanha de desarmamento então em curso e sabedores que nenhuma das armas de fogo tinha o necessário registro, nem os envolvidos portes de arma, “André Pato” foi até a residência de “Fabio Biscoito”, onde a permuta foi realizada. Considerando que a Lei nº 10.826 entrou em vigor na data da sua publicação (Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003), “Fabio Biscoito”: