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O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?
Acerca das sanções administrativas, é CORRETO afirmar que
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenh...
Quanto à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios, a Lei 14.133/2021 prevê que o modo de disputa poderá ser aberto ou fechado. Co...
Assinale a alternativa incorreta no que se refere a processos administrativos:
Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de Autarquia.
Segundo disposto na legislação vigente, assinale a alternativa correta
As alternativas abaixo listam aqueles que no processo administrativo são legitimados como interessados. Assinale a única exceção:
Em novembro de 2021, a Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros...
De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 200/67, e suas alterações, a Administração Federal compreende: