De acordo com a demonstração de receitas e despesas,
a Prefeitura de Indaiatuba precisa calcular os limites das
despesas com pessoal e, para isso, levantou os seguintes dados referentes ao exercício de 2017:
i) Despesas em Reais
• Despesas com Pessoal (Poder Legislativo e Executivo) 15.000
• Outras Despesas de Pessoal (art. 18, §1º da LFR) 2.000
• Despesas com Transferências de pessoas 4.500
ii) Receitas em Reais
• Receita Corrente Total 50.000
• Contribuição para previdência do servidor 7.200
• Compensação entre regimes 300
Dadas as informações, pede-se demonstrar o valor comprometido da receita corrente líquida com as Despesas
com Pessoal, e se o Município está cumprindo o limite
global definido no inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando que a Receita Corrente
Líquida – RCL no período é de R$ 42.500.