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Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.Não é permitida a permuta entre juízes de primei...
A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalís...
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. As leis municipa...
A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é ...
No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados ...
Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.
Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Situação hipotética: O governador ...