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Seguem as assertivas abaixo para apreciação: I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. II - O di...
Assinale a alternativa correta:
Seguem as assertivas abaixo para devida análise: I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonom...
Servidor público estatutário de autarquia estadual, em sede de recurso administrativo manejado em face de decisão proferida em processo administrativo...
Nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, trata-se da “qualidade da competência cometida por lei à Administração Pública para definir, abstrat...
Sobre os bens públicos marque a alternativa INCORRETA:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a pareceria público-privada: I – Não constitui parceria público-privada a concessão d...
Quanto aos contratos administrativos, aponte a alternativa INCORRETA:
Segundo a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar no que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD):
Sobre serviço público é correto afirmar: I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível, necessári...