Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200649628Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestad...1457941200649628Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação EstadualSobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado FederalAfixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.Bsó poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.Cnão poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.Dnão poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.Eestabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155908Direito TributárioEm uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005, por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município...Questão 457941200319790Direito TributárioFacundo, Auditor Fiscal da Receita Federal, pretende multar a Fundação “Vida e Paz”, fundação instituída e mantida pelo Poder Público, haja vista que ...Questão 457941200358883Direito TributárioCom suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar queQuestão 457941200457876Direito TributárioRelativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei Complementar Federal n° 116/03 estabelece que este tributoQuestão 457941200549333Direito TributárioA fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, co...Questão 457941200817427Direito TributárioSobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à ...Questão 457941201066429Direito TributárioNos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse contribuinte, nos...Questão 457941201629285Direito TributárioDentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a im...Questão 457941201843486Direito TributárioA legislação de um Município brasileiro estabeleceu que o lançamento do ISSQN por ele instituído seria feito por homologação, sendo que a atividade de...Questão 457941201934428Direito TributárioSobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que