Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200649721A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçament...1457941200649721Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CEFET-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que, na elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, seja observado o seguinte:Atodas as despesas relativas à dívida pública deverão constar da Lei Orçamentária AnualBa Lei Orçamentária Anual consignará crédito com finalidade imprecisaCa Lei Orçamentária Anual indicará créditos com dotação ilimitadaDo refinanciamento da dívida pública integrará, como único documento, a Lei Orçamentária AnualResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040265Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, consoante p...Questão 457941200141617Direito FinanceiroSerá decretada, de acordo com o Art. 2º da Lei 6024/1974, – que trata dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras –, a intervenç...Questão 457941200152017Direito FinanceiroHá contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do ...Questão 457941200498975Direito FinanceiroConforme previsto na legislação aplicada ao setor público, a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso deverão ser estabe...Questão 457941200694834Direito FinanceiroNiels Forma, economista, foi convidado para participar da discussão sobre a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de contribuir com sugestõe...Questão 457941200863694Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas:Questão 457941200967374Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será ac...Questão 457941201072554Direito FinanceiroO limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:Questão 457941201514963Direito FinanceiroJosé é contador, com mestrado em prestigiada universidade brasileira, e assumiu a Secretaria de Fazenda de um município. Ao elaborar minuta de projeto...Questão 457941201987191Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento anual deve constar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição o...