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O Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 define que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua impre...
A Resolução nº 102/2021 da Agência Nacional de Águas (ANA) aprova o Manual de Elaboração de Atos Regulatórios da Agência Nacional de Águas e Saneament...
Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Para efeito da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, considera-se autenticidade, a qualidade da informação:
A Lei nº 12.527/2011 normatiza que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à...
Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação, manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solic...
Nas situações em que um Município possua Guarda Municipal e outros municípios limítrofes não possuam, de que maneira esses serviços podem ser comparti...
Conforme o art. 7º disposto na Lei nº 9.717/1998, o descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respecti...
De acordo com as definições previstas no art. 2º da Lei Federal nº 11.909/2009, o duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interes...
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desport...