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É correto afirmar que:
Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da ...
Sobre a discriminação constitucional de competência impositiva, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios?
De acordo com a Legislação Federal acerca do Sistema Tributário Nacional, especificamente a Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, analise a s...
A responsabilidade tributária da montadora de automóveis relativamente aos fatos geradores produzidos pela revendedora; da incorporadora relativamente...
Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema tributário nacional: I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. II. A União e o...
Sobre o crédito e o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de ________ dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo par...