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O regime estatutário é composto de regras que regem a relação dos Estados e dos servidores públicos com base no estatuto do ente público e cada ente d...
Acerca das sanções administrativas, é CORRETO afirmar que
Quanto à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios, a Lei 14.133/2021 prevê que o modo de disputa poderá ser aberto ou fechado. Co...
O que são contratos administrativos?
Existe diferença entre Administração direta, indireta e fundacional na Administração pública. A Administração direta é o conjunto de órgãos que integr...
Quais são as principais modalidades dos contratos administrativos?
A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, d...
As alternativas abaixo listam aqueles que no processo administrativo são legitimados como interessados. Assinale a única exceção:
De acordo com a doutrina de direito administrativo, uma autarquia estadual do Estado de Pindamonhangaba e uma empresa pública estadual do Estado de Pi...
De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 200/67, e suas alterações, a Administração Federal compreende: