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  4. Questão 457941200650043

Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo,...

📅 2021🏢 FGV🎯 IMBEL📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para IMBEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200650043
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: IMBELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.

No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
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