Maria foi intimada de decisão proferida em processo
administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa.
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a
informação de que a lei de regência exigia a realização de
depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa
aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso
administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
exigência de depósito prévio é