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O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mer...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Tributário
#Imposto de Importação#Impostos Federais#Imposto de Exportação

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto de Importação, Impostos Federais, Imposto de Exportação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200650178
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Importação | Impostos Federais | Imposto de Exportação
O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país.


Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir.


I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados.


II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas.


III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança.


Está correto o que se afirma em 
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