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O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país. Em relação às c...

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457941200650178
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Importação | Impostos Federais | Imposto de Exportação
O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país.


Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir.


I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados.


II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas.


III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança.


Está correto o que se afirma em 
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