O controle judicial dos atos da Administração Pública é
um mecanismo essencial para garantir a legalidade e
proteger direitos no setor público. Acerca do controle
judicial da Administração Pública, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da
Administração Pública pode reavaliar a escolha dos
motivos e a adequação da finalidade, desde que não
configurado desvio de poder, sem invasão à
conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos
vinculados, possui competência para substituir a decisão
administrativa por outra que julgue mais conveniente,
com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37
da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto
no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do
controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão
judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos
administrativos no setor público não exige o prévio
esgotamento da via administrativa, sendo garantido em
casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo
5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: