Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200650589Em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fede...1457941200650589Ano: 2015Banca: COPEVE-UFMSOrganização: UFMSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Em relação ao que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta. AQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, independente de prejuízo para a parte interessada. BA avocação de competência não poderá, sob qualquer hipótese, ser atribuída a órgão hierarquicamente inferior. CSomente é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. DA Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade. EDe acordo com o princípio da segurança jurídica, a Administração Pública interpretará a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126698Direito AdministrativoUm cidadão formulou pedido a um órgão da Administração Pública Federal. O pedido foi indeferido. Quarenta dias após a ciência da decisão, o interessad...Questão 457941200199490Direito AdministrativoConsoante as afirmativas a seguir que trazem abordagem pertinente à Lei nº. 9.784/1999: I. Os prazos se iniciam no dia subsequente ao da notificação. ...Questão 457941200556879Direito AdministrativoAcerca das formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei Federal n. 8.112/90, analise os itens abaixo, assinalando V para verdadeiro e F p...Questão 457941200994863Direito AdministrativoO auxílio reclusão é um benefício previsto na Lei Federal n. 8.112/90, cujo beneficiário não é o próprio servidor, mas os seus dependentes, que serão ...Questão 457941201269996Direito AdministrativoAcerca das formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei Federal n. 8.112/90, julgue os itens abaixo, assinalando V para verdadeiro e F pa...Questão 457941201496161Direito AdministrativoDentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.78...Questão 457941201646629Direito AdministrativoConforme o art. 2º da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá aos sequintes princípios, EXCETO:Questão 457941201897769Direito AdministrativoConsiderando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em m...Questão 457941201978863Direito AdministrativoCom relação à posse e ao exercício de cargos públicos, é correto afirmar:Questão 457941202087659Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei Federal n. 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando: