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Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.
Nos termos da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afir...
Quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, dá-se a
Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer,
Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal
Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda e de ICMS, foi denunciado perante a Y° Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis....
No que diz respeito às prisões e outras medidas cautelares, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.
No que concerne à interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96), é correto afirmar que
Nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que configura violência doméstica e familiar contra a mulh...