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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido
incidental de indisponibilidade de bens do réu somente
poderá ser realizado após sua defesa, sob pena de
violar o princípio do contraditório.