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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Lavras do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Lavras do Sul, Lei nº 2.630/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Lavras do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando-se a Lei Municipal nº 2.630/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O servidor com 20 horas semanais poderá ser convocado para o cumprimento de 30 ou 40 horas semanais, havendo necessidade de serviço, com acréscimo de 30% ou 50%, sucessivamente, nos seus vencimentos (1ª parte). Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias (2ª parte).
A sentença está: