Determinado servidor público municipal, motorista da câmara
de vereadores, foi processado criminalmente por ter
atropelado uma senhora, que veio a falecer, na faixa de
pedestre, enquanto dirigia o veículo público, em horário de
trabalho. O acidente aconteceu em 07.08.1999. O processo
criminal somente transitou em julgado na data de
09.10.2015, condenando-o. A família da vítima deseja uma
reparação civil e ajuizou uma ação no dia 15.02.2016. Em
relação a situação delineada, é correto afirmar: