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A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, definindo requisitos, procedimentos e garantias ...
Acerca do regramento legal da dívida ativa do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui dívida ativa tributária a prov...
Com base nas normas constitucionais sobre repartição de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo: I.A União deve repassar 25% do produto da ar...
Suponha que um contribuinte tenha recebido notificação da Receita Estadual para pagamento de tributo que ele (o contribuinte) julga não ser devedor. O...
É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, um dos efeitos do início da ação judicial que pretende a repetição do tributo é:
A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. A anistia pode ser concedida e...
Sobre a capacidade tributária passiva, de acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. A capacidade tributária passiva...
O ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serv...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a...
Um determinado contribuinte deixou de recolher determinado tributo federal no mês de agosto de 2023. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 75...