Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200651572A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus dis...1457941200651572Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus dispositivos e as respectivas penas, que serão sempre de Amulta, apenas. Breclusão e multa. Creclusão e detenção. Ddetenção e multa.Ereclusão, apenas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031021Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser classificados como atos internos e atos externos, de acordo com o critério deQuestão 457941200183712Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que constituem deveres do servi...Questão 457941200367634Direito Administrativo“É o princípio basilar do Estado de Direito. É a atuação da Administração Pública (órgãos/agentes) dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedad...Questão 457941200404939Direito AdministrativoA Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são definidos os direitos dos admini...Questão 457941200915627Direito AdministrativoOs atos administrativos que possuem destinatários certos, criando uma situação jurídica particular, são definidos como atosQuestão 457941201314113Direito AdministrativoCom relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a...Questão 457941201459214Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, os atos da Administração, quando eivados de vício de legalidade, deverão serQuestão 457941201461839Direito AdministrativoDiante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:Questão 457941201766439Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta que indique como a Administração Pública é concebida pela Constituição Federal e legislação competente.Questão 457941201980531Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, poderão, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralm...