A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe
sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova,
infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo
com o citado diploma legal, em qualquer fase da persecução
penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em
lei, alguns meios de obtenção da prova.
As opções a seguir apresentam esses meios, à exceção de uma .
Assinale-a.
A Ação controlada, que consiste em retardar a intervenção
policial ou administrativa relativa à ação praticada por
organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida
sob observação e acompanhamento, para que a medida legal
se concretize no momento mais eficaz à formação de provas
e obtenção de informações.
B Acordo de colaboração premiada, que é um negócio jurídico
processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe
utilidade e interesse públicos.
C Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos
termos da legislação específica e, ainda que haja necessidade
justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória,
é vedada ser dispensada licitação para contratação de
serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de
equipamentos destinados à polícia judiciária para o
rastreamento e obtenção de provas referentes a tal
interceptação.
D Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a
dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou
privados e a informações eleitorais ou comerciais.
E Infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação,
representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo
Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de
polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, que
será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa
autorização judicial, que estabelecerá seus limites.