A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa,
na forma e gradação previstas em lei, importarão a
A perda dos direitos políticos, a suspensão da função
pública, e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo
das ações civil e penal cabíveis.
B suspensão dos direitos políticos e da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.
C perda dos direitos políticos e da função pública, e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
D suspensão dos direitos políticos e da função pública,
e a indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação
penal cabível.
E suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.