Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200652199No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é car...1457941200652199Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato AdministrativoNo âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública Aassegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.Bexecutar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.Cimpor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.Danular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.Eexecutar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200284188Direito AdministrativoNo que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente. A Lei n.º 14.133/2021 omitiu o princí...Questão 457941200462312Direito AdministrativoMaria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. ...Questão 457941200797376Direito AdministrativoEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, r...Questão 457941201042261Direito AdministrativoA FUNDACENTRO compõe a administração indireta da União.Questão 457941201092833Direito AdministrativoA fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto ...Questão 457941201474652Direito AdministrativoA pena de suspensão superior a noventa dias pode ser aplicada ao servidor que cometer infração disciplinar se o ato praticado for grave, causar sérios...Questão 457941201517863Direito AdministrativoA desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.Questão 457941201520625Direito AdministrativoA respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente. Suponha que Paulo possua rádio de t...Questão 457941201861841Direito AdministrativoAcerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.Os atos administrativos complexos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a von...Questão 457941201869144Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria...