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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Penalidades Administrativas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.
É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de
atividade, mediante procedimento administrativo que
assegure a ampla defesa, quando o fornecedor do produto ou
serviço for reincidente na prática de infrações de maior
gravidade previstas no CDC e na legislação consumerista.