Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constit...

457941200652428

Ano: 2014Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:

Disporá sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Disporá sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

Disporá sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos servidores.

Disporá que as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Disporá sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sem a participação de acionistas minoritários.

Gabarito comentado

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Ano: 2014Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

Disporá sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Disporá sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

Disporá sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos servidores.

Disporá que as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Disporá sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sem a participação de acionistas minoritários.

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