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Questiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) so...

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457941200652645
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Impostos Federais
Questiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de exportação.

Embora seja o tema polêmico e existam decisões judiciais díspares, não é correto afirmar que:
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