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O princípio que estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, denomina-se
De acordo com a Lei nº 101/00, na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da rec...
Avalie, com base na Lei 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca do Exercício Financeiro são falsas (F) ou verdadeiras (V): ✓O exercício financeir...
Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Essa afirm...
O princípio segundo o qual o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da adm...
Segundo a Lei nº 101/00, os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de ac...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aume...
Avalie, com base no Art.165 da Constituição federal, se leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os seguintes itens: I. O plano plurianual....
A seguinte despesa se classifica no grupo Outras Despesas Correntes:
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, na apuração da receita corrente líquida da União, deverá ser deduz...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da ...