Acerca da regras jurídicas dispostas no Código de
Processo Civil e que cuidam da disciplina dos Atos
Processuais, considere as seguintes afirmações:
I. Ainda que tramitem em segredo de justiça os
processos, ao terceiro que demonstrar interesse
jurídico é lícito requerer ao juiz certidão do dispositivo
da sentença, bem como de inventário e de partilha
resultantes de divórcio ou separação.
II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar
calendário para a prática dos atos processuais,
quando for o caso; esse calendário vincula as partes
e o juiz, de modo que os prazos nele previstos
somente serão modificados em casos excepcionais,
devidamente justificados.
III. À exceção da desistência da ação, que só produzirá
efeitos após a homologação judicial, os atos das
partes consistentes em declarações unilaterais ou
bilaterais de vontade produzem imediatamente a
constituição, modificação ou extinção de direitos
processuais.
É correto o que se afirma em: