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Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativa atesta que o sujeito passivo está plenamente em dia com suas obrigaç...

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo de competência estadual e que deve ter sua arrecadação repartida com os Municípios:

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana realizado no início de cad...

Suponha que o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal realize o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) com base nos dados d...

O Código Tributário Nacional define os tributos de competência que pertence a cada um dos Entes públicos, definindo critérios e exigências para sua co...

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A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou...