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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Contribuições Previdenciárias, Compensação, Restituição e Reembolso, Precedentes Judiciais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.