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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: 1. Bens manufaturados e serviços nac...
Analise o texto abaixo considerando os atos administrativos e os princípios da Administração Pública. Embora não se identifique com a legalidade, a .....
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo compro...
Quando a Administração Direta distribui suas competências para outras pessoas jurídicas, temos a descentralização. Entre os tipos de descentralização,...
Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimo...
É princípio da administração pública brasileira, expresso no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira:
Analise a frase abaixo: Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, a..............................ocorre por culpa do beneficiário, q...
A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômic...
Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter ...
Dos requisitos do ato administrativo, aquele que a vincula a noção permanente e necessária satisfação do interesse público é: