Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200653795Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do ...1457941200653795Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFSobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:Aa decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. Bnão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.Co Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.Dadmite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.Enão se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084270Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Estes direitos buscam estabelecer formas de fazer com que cada ...Questão 457941200192248Direito ConstitucionalQual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?Questão 457941200834545Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:Questão 457941200860491Direito ConstitucionalDe acordo com as normas da vigente Constituição Federal pátria, assinale a opção correta.Questão 457941201358567Direito ConstitucionalCom relação aos impostos da União, conforme prevê a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabele...Questão 457941201362964Direito ConstitucionalAos dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cida...Questão 457941201521870Direito ConstitucionalQual dos seguintes princípios está presente nas Leis Orgânicas da Saúde Pública e na Política Nacional de Atenção Básica?Questão 457941201639708Direito ConstitucionalNas palavras de Canotilho “pode-se dizer que a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina, e pela ...Questão 457941201917396Direito ConstitucionalNo que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202050701Direito ConstitucionalConsiderando o estatuto da criança e do adolescente, a gestante que manifeste o interesse em entregar seu filho à adoção, será obrigatoriamente encami...