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De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, o Alvará de Execução prescreverá...

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457941200653906
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santo Antônio do Sudoeste
De acordo com o Código de Edificações e Obras do Município de Santo Antônio da Platina, o Alvará de Execução prescreverá em 02 (dois) anos, a contar da data de deferimento. O Alvará de Execução poderá ser renovado uma única vez pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada. Conforme o contido na Lei complementar nº 531, de 27 de outubro de 2006, qual das alternativas a seguir caracteriza o início das obras? 
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