Relativamente à negociação coletiva, assinale a alternativa correta.

Nos termos da jurisprudência sumulada do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas somente possuem eficácia durante o período de vigência dos respectivos diplomas normativos, não havendo o fenômeno da ultratividade. 

De acordo com o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.

De acordo com a CLT, após a reforma trabalhista perpetrada pela Lei n° 13.467, de 2017, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de periculosidade.

Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, que teve seu destaque na reforma trabalhista promovida pela Lei n° 13.467, de 2017, é lícito que convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho promova a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.

Conforme entendimento uniforme do TST, cabe negociação coletiva no âmbito da Administração Pública Direta para elaboração de cláusulas de natureza social e econômica destinadas exclusivamente aos servidores públicos celetistas.