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Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade adminis...

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457941200654250
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 


Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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