O Decreto nº 10.947, de 25 de Janeiro de 2022, regulamenta o inciso...

A Instrução Normativa nº 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta...

“A lei n º14.133/21, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reitera e amplia esse princípio, destacando a importância da transp...

A Lei nº 14.133/2021 apresenta como modalidades de licitação:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe em seu texto os chamados procedimentos auxiliares das licitações e da...

O poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática, é denom...

A Lei nº14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ...

Existe uma classificação de serviços públicos, que é bastante consensual na doutrina do Direito Administrativo. Trata-se daquela que adota como critér...

“Nas hipóteses de dispensa de licitação, admite-se que a Administração contrate diretamente, sem prévio procedimento licitatório, ainda que seja viáve...

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim en...

Na fase de habilitação de empresas de engenharia para participação de licitação pública, a exigência de registro da empresa no CREA ou no CAU faz part...