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Se a proposta orçamentária não for enviada para o Poder Legislativo no prazo fixado nas constituições ou leis orgânicas dos municípios, então a lei de...
Considerando aspectos relacionados a planejamento público, orçamento e receitas e despesas públicas, julgue o item. Nesse sentido, considere que as si...
A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o seguinte item. No orçamento público, as categorias econômicas das receitas orçamentári...
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.Se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social efetuar empréstimos e fin...
Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser encamin...
O ordenador de despesas de um órgão público assinou contrato decorrente de licitação, cujo objeto constituía os serviços de terceirização de mão de ob...
Julgue o próximo item, relativos ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA. No maior nível de classificação instit...
Com relação a despesa pública, julgue o item subsequente.As disponibilidades da dotação orçamentária correspondente a determinada despesa regularmente...
Se determinado município criar uma taxa de fiscalização sanitária, poderá vincular o produto de sua arrecadação para a constituição de um fundo especi...
A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vári...