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A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em ...
Para os efeitos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, considera-se
Com base no Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa (Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001), no tocante a posse e ao exercicio:
Consoante as disposições da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, são penalidades disciplinares:
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás poderá ser convocada:
Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade...
A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso deve ser composta de
A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realizar-se-á por meio de:
Considerando as disposições acerca do Regime Disciplinar do Servidor, previstas na Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legisla...