Após amplos debates entre os setores envolvidos, foi editada a
Lei federal nº X.
Esse diploma normativo dispôs sobre:
I. as condições para a integração das regiões em
desenvolvimento;
II. tratou da composição dos organismos regionais responsáveis
pela execução dos planos regionais de desenvolvimento
econômico e social;
III. e disciplinou a concessão de juros favorecidos para
financiamento de atividades prioritárias.
Irresignado com o teor da Lei federal nº X, o Partido Político Alfa,
com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional,
solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse
diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe
corretamente respondido, em relação aos itens I, II e III, que