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A Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece as modalidades de licitação como procedimentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa para a adminis...
O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o...
A flexibilização da ação estatal é uma estratégia para ampliar a eficiência e a capilaridade da atuação da Administração Pública se utilizando de dive...
Assinale a alternativa correta.
Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, qual, dentre os princípios básicos dos serviços públicos, determina que o serviço público seja p...
O ato administrativo possui diversos elementos que o constituem. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir: I. Sujeito é aquele a quem a lei at...
Um gestor público, responsável por autorizar a realização de eventos culturais em praças públicas de uma cidade, decide negar a solicitação de um grup...
Acerca das regras previstas para a execução dos contratos administrativos na Lei n. 14.133/21, analise as afirmativas a seguir. I. É proibido à Admini...
Marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( ) Servidores públicos são agentes que firmam relação de trabalho diretamente com o Estado ...
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I As Fundações Públicas são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criada...