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Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de ...

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Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe que

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Em relação aos princípios e diretrizes do IPREMM, e nos termos do que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005, assinale a alternativa correta.

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até__________ do exercício seguinte, as suas...

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do proc...

A todos os servidores são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo...