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Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município...

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Para fins de evolução funcional por mérito, deverá ser cumprido o interstício (lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servido...

Segundo a Lei Municipal n° 3.906/1994, alterada pela Lei no 5.188/1998, a qual dispõe sobre o plantio de árvores na cidade de Presidente Prudente/SP,

Acerca da Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

No que se refere à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), assinale a alternativa correta.